Exibição de documentos. Pena de confissão. Ausência de prova robusta para afastar a aplicação.

Estupro. Vítima maior de 14 anos. Debilidade mental. Ausência de prova segura de que o réu tinha conhecimento da condição.

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.

Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada. Decisão confirmada pelo Tribunal. Impropriedade. Recurso provido.

Apelação cível. Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.

Atentado violento ao pudor. Consumação. Atos libidinosos. Reconhecimento das condutas concupiscentes.

Obrigação de fazer. Tratamento radioterápico. Obrigatoriedade do fornecimento pela entidade federada. Recurso improvido.

Prova. Ônus. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Direitos autorais. Lei nº 9.610/98. Fotografias estampadas em camisetas comercializadas pela ré sem a autorização do seu autor.

Rurícola. Inobservância do intervalo intrajornada. Parâmetro usos e costumes da região. Art. 5º da Lei nº 5.889/73.

Ação civil pública. Direitos e interesses coletivos. Ilegalidade de cláusulas contratuais.

Dano moral. Indenização. Pagamento desdobrado em prestações mensais.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos

Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

Recurso Especial - Separação Judicial - Conversão em Divórcio

Defesa do patrimônio - Empregado pode ser revistado em empresa, decide TRT-SP.

O empregador pode revistar o empregado desde que respeite a sua dignidade. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Agravo. Embargos em Recurso de Revista. Horas Extras.

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA.

Civil. Laudêmio. Cisão de Sociedade.

Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade.

Civil. Ação Indenizatória. Acidente de Trabalho. Ausência de Responsabilidade do Empregador.

Súmula nº7 - STJ.